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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0061515-10.2026.8.16.0000

Recurso: 0061515-10.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Posturas Municipais
Agravante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - PAIÇANDU
Agravado(s): Município de Paiçandu/PR
I - Analisando os autos, verifica-se que a parte agravante requereu a desistência do presente recurso
(mov. 31.1, e 37.1 – 2º Grau).

II – Diante disso, com fulcro no artigo 998, parágrafo único do CPC/2015, homologo o pedido de
desistência para que surta seus efeitos jurídicos e materiais, no presente recurso.

III - Cientifique-se e, após, arquive-se.
Curitiba, 28 de setembro de 2026.

Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Relatora